Legislações

Documento	Emissor	Data de Emissão	Assunto
Política Nacional de Qualidade do Ar	Senado Federal	26/03/2024	Política Nacional de Qualidade do Ar e o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.
Lei Complementar Nº 1.165	Prefeitura Municipal de Santos	20/04/2022	Institui o “Selo de Qualidade do Ar no Transporte Coletivo Urbano” e dá outras providências.
Diretrizes Globais de Qualidade do Ar da OMS / WHO global air quality guidelines	OMS – Organização Mundial da Saúde	22/09/2021	Material particulado (PM2,5 e PM10), ozônio, dióxido de nitrogênio, dióxido de enxofre e monóxido de carbono
PORTARIA GM/MS No 888, DE 4 DE MAIO DE 2021	Ministério da Saúde	24/05/2021	Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
CONAMA 491/2018	Conselho Nacional do Meio Ambiente	19/11/2018	Dispõe sobre padrões de qualidade do ar
Lei 13.589	Presidência da República	04/01/2018	Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 216.	CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM – MINAS GERAIS	27/10/2017	Dispõe sobre as exigências para laboratórios que emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes a medições ambientais.
Portaria FEPAM n° 37/2016	FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM	09/05/2016	Dispõe sobre a exigência de implantação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 nos laboratórios que realizam amostragem e análises ambientais no Estado do Rio Grande do Sul e estabelece a obrigatoriedade de estarem acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
Portaria FEPAM n° 37/2016	FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM	09/05/2016	Dispõe sobre a exigência de implantação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 nos laboratórios que realizam amostragem e análises ambientais no Estado do Rio Grande do Sul e estabelece a obrigatoriedade de estarem acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
Portaria DAEE 2069	Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Estado de São Paulo	19/09/2014	Legislação do Estado de São Paulo que disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações
Resolução SMA 100	Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo	D.O.E. de 22/10/2013 – Data: 17/10/2013	Regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objeto de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA
Deliberação CREA – CE	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará	08/03/2013	Dispõe sobre os Profissionais Habilitados a responsabilizarem-se pelos serviços referentes a projeto, fabricação, inspeção, instalação e manutenção.
Lei Complementar 780	Prefeitura Municipal de Santos	14/01/2012	Dispõe sobre a limpeza dos aparelhos e respectivos sistemas de Ar Condicionado instalados nas edificações e dá outras providências.
PORTARIA 2619/11	Prefeitura de São Paulo	06/12/2011	Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.
Lei 2132/2011	Prefeitura Municipal de São Sebastião	16/05/2011	Dispõe sobre as medidas de limpeza, manutenção,operação e controle de todos os componentes dos sistemas
Decreto 688	Prefeitura Municipal de Manaus	03/11/2010	REGULAMENTA a Lei nº 1457, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado na forma que menciona, e dá outras providências
Lei 1457/2010	Prefeitura Municipal de Manaus	10/05/2010	Dispõe sobre limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado, na forma que menciona.
Decreto 7467	Prefeitura Municipal de Florianópolis	15/09/2009	Protocolo para vigilância microbiológica da qualidade do ar, regulamenta as práticas de higienização, limpeza, desinfecção e controle da qualidade
Lei – 5714	Prefeitura de Natal	30/03/2006	Dispõe sobre limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central ar condicionado, na forma que menciona outras providencias.
Lei – 4192	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	01/10/2003	Lei do estado do Rio de Janeiro sobre limpeza de dutos de ar condicionado
RDC 208 Link complementar	ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária	D.O.U. de 04/08/2003 – Data: 01/08/2003	Aprova o Regulamento Técnico a ser Aplicado aos Produtos Enquadrados na Categoria Neutralizador de Odores
Resolução 09	ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária	16/01/2003	Legislação brasileira com os padrões e parâmetros de avaliação de qualidade do ar de ambientes climatizados
Portaria 3.523	Ministério da Saúde	28/08/1998	Legislação brasileira sobre responsabilidade e procedimentos para manutenção, operação e controle de sistemas de ar condicionado.
Portaria 2616	Ministério da Saúde	12/05/1998	Portaria do Ministério da saúde com diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
DECISÃO NORMATIVA Nº 42, DE 08 DE JULHO DE 1992	Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA	08/06/1992	Dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação.